1) O que são parcerias público-privadas?

De acordo com a Lei Complementar nº 492/09, que regulamentou as PPP no Estado do Espírito Santo, parcerias público-privadas são contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard