3) Quais as diretrizes que deverão ser observadas pelo Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo?

O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo deverá observar as seguintes diretrizes:

I - eficiência e competitividade no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;
XI - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado;
XII - participação popular, mediante consultas públicas.

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