4) Quais as principais características de um contrato de parcerias público-privadas?

Valor Mínimo:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Prazo: acima de 5 anos e até 35 anos

As cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever que o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não seja inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Remuneração pelo parceiro público ao parceiro privado somente após a disponibilização do serviço

A contraprestação da Administração Pública só será efetivada após a disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela efetivamente fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada, ou seja, que a parcela do serviço traga uma utilidade econômica ao usuário.

Nas PPPs o parceiro público realiza o pagamento da contraprestação ao parceiro privado ao longo da vigência do contrato, porém, o pagamento das parcelas somente será devido após a conclusão total ou parcial da obra, quando os usuários já puderem usufruir dos serviços contratados.

Remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho

O contrato de PPP poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

O objeto de um contrato de parceria público-privada não é a construção de uma obra, mas a prestação de um serviço por longo prazo. O pagamento por esse serviço só será devido se o mesmo for prestado em tempo e modo adequados, obedecidos os parâmetros estabelecidos no contrato.

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