11) Empresas públicas e autarquias podem ser concedentes de PPP?

Sim. De acordo com a Lei Complementar que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, essas parcerias poderão ser realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, e demais normas aplicáveis à espécie.

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