12) Como é feita a remuneração do parceiro privado?

A contraprestação da Administração Pública poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:

I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
Além disso, a contraprestação poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada, nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela Administração contratante.

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