13) O que são garantias e por que são importantes para projetos PPP?

As garantias previstas na lei de parcerias público-privadas constituem-se numa forma encontrada de assegurar ao parceiro privado o recebimento das contraprestações pecuniárias assumidas pela Administração Pública. Como os parceiros privados terão que empreender investimentos vultosos e de longo prazo, inclusive contraindo obrigações com terceiros, é imprescindível a existência desse tipo de mecanismo para que sejam viáveis os investimentos no programa de parcerias público-privadas.

Na LC 492/09 as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas por meio de: a) vinculação de recursos do Estado; b) recursos do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES; c) contratação de seguro-garantias com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público; d) atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos; e) garantia fidejussória; f) outros mecanismos admitidos em lei.

É importante ressaltar que não há impedimento para que seja estruturado para um mesmo projeto PPP um arranjo composto por alguns dos tipos de garantias acima elencados.

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