14) O que é Fundo Garantidor de Parcerias (FGP-ES)?

É um ente dotado de personalidade jurídica, de natureza privada, criado para exercer atividade econômica em sentido estrito, com a finalidade de oferecer garantia de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública nos contratos de parcerias público-privadas.

No Espírito Santo, o FGP-ES será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - Bandes. Também caberá ao Bandes a manutenção da rentabilidade e liquidez do referido Fundo.

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