16) Qual a legislação aplicável às PPPs?

Os principais diplomas legais aplicáveis às PPPs são:

Lei Complementar Estadual nº 492/2009 de 10/08/09.
Decreto Estadual nº 868-S de 26/08/09.
Lei Federal de PPP (Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº9.074, de 7 de julho de 1995)
Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard