Unidade Executora de Controle Interno

Sobre a UECI

Unidade Executora de Controle Interno

Regulamentada pelo Decreto 4.130-R de 17/07/2017, é uma instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo (RELUCI) previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012.

Controle Interno

Compreende o plano de organização e todos os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

Competências

1. Executar ações de controle necessárias para subsidiar a elaboração do Relatório do Controle Interno - RELUCI integrante da Prestações de Contas, dos administradores e responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais, ao Tribunal de Contas do Estado;

2. Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos a cargo da Secretaria de Estado, Autarquia ou Fundação Pública a que estiver subordinada.

UECI

A UECI da Sedes está estruturada no formato de Comissão Permanente composta por seis membros e está subordinada ao Secretário de Estado de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo. Os membros foram designados por meio da portaria nº 024-S de 12/09/2017.

 

Normas de Procedimentos

Norma de Procedimento Nº001 – Enquadramento de projetos de Investimento no Programa de Incentivos ao Investimento no Estado do Espirito Santo - INVEST-ES

Norma de Procedimento Nº002 – COMPETE/ES - Contratos de Competitividade

Norma de Procedimento Nº003 – Implantação e comercialização/alienação de lotes empresariais

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