Instituído pela Lei Estadual Nº 10.806 e pelo Decreto Nº 4231-R, de 02 de abril de 2018, que regulamenta o Simplifica ES, e detalhado na Portaria Nº 040-R, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre seu funcionamento, o programa é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) e pela Junta Comercial do Espírito Santo (Jucees) com a participação de diferentes secretarias, órgãos e instituições, e trabalha pela desburocratização e na orientação da abertura de negócios.

O Simplifica ES é integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – RedeSim, que foi criada pela Lei 11.598/2007, a qual estabelecia, ainda, as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Fazem parte do programa, além da Sectides e da Jucees; a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz); o Corpo de Bombeiros (CBMES); o Instituto Estadual de Recursos Hídricos (Iema); o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf); a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) são parceiros do programa.

Pelo Simplifica ES, o empreendedor consegue acesso ao número de registro, emitido pela Junta Comercial; ao CNPJ, de responsabilidade da Receita Federal; à inscrição estadual, concedida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz); à certidão do Corpo de Bombeiros; à inscrição municipal, ao alvará provisório, ao alvará sanitário e à licença ambiental e ao alvará de funcionamento, cuja responsabilidade é dos municípios; ao alvará sanitário, da Vigilância Sanitária estadual; e à licença ambiental, emitida pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidrícos (Iema).

Os benefícios são mútuos: ganham o empreendedor, que tem uma entrada única de dados, processo eletrônico, maior agilidade no procedimento e redução do tempo de formalização; e os municípios, que contam com a otimização das análises dos processos, expedição automática dos documentos, transparência e redução da duplicidade de documentos.

Saiba mais

O Simplifica ES estimula a formalização e tem entre os seus objetivos:

• Redução do tempo no processo de registro e licenciamento de empresa;
• Otimização de procedimento de registro e licenciamento;
• Entrada única de dados pelo Porta do Empreendedor;
• Desburocratização e redução na duplicidade de exigências de documentos;
• Possibilidade de autodeclaração pelo empreendedor;
• Criação do Escritório do Empreendedor para orientar a abertura de negócios;
• Integração de todos os municípios e órgãos do estado para melhorar o ambiente de negócios.

Conheça o portal: http://www.simplifica.es.gov.br/