Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023, de 26 de Dezembro de 2022 - Cria a Sedes 01/01/2023 pdf 364 kB Baixar Lei Nº 963/2021 – Cria a Sectides 01/01/2023 pdf 687 kB Baixar Lei Nº 914/2019 – Cria o Fundo Soberano no Estado do Espírito Santo (FUNSES) 01/01/2023 pdf 114 kB Baixar Legislação Nº 10.550/2016 - Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) 01/01/2023 pdf 335 kB Baixar Legislação N° 10.568/2016 - Institui o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) 01/01/2023 pdf 458 kB Baixar Lei Complementar Nº 1.051/2023 - Institui o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado do Espírito Santo (PPI/ES) 21/07/2023 pdf 1150 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 4765-R, de 26 de novembro de 2020 Regulamenta o Fundo Soberano do Estado do Espirito Santo (FUNSES).01/01/2023 pdf 432 kB Baixar Decreto Nº 4528, de 30 de outubro de 2019 Institui o Programa de Gestão para Resultados do Governo do Estado – Realiza+01/01/2023 pdf 173 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução Nº 026/2016 - Aprovação das normas de comercialização do Polo Empresarial 01/01/2023 pdf 158 kB Baixar