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| Portaria Nº 040-R - Institui e aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Regional Sustentável - CDRS das microrregiões de planejamento do Estado do Espírito Santo. | 19/11/2021 | 199 KB | Baixar |
Atos Normativos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 9.768 - Definição das Microrregiões e Macrorregiões de Planejamento no Estado do Espírito Santo 19/11/2021 768 762 KB Baixar LEI Nº 11.174 - Altera o Anexo Único da Lei nº 9.768 - de 26 de dezembro de 2011 - que dispõe sobre a definição das Microrregiões e Macrorregiões de Planejamento no Estado do Espírito Santo. 19/11/2021 pdf 245 KB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4701-R - Regulamenta a constituição dos Conselhos de Desenvolvimento Regional Sustentável - CDRSs 19/11/2021 pdf 263 KB Baixar