ENCARREGADO DE DADOS

O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Desenvolvimento (SEDES) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Secont. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:  

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; 

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; 

III - orientar os servidores da Secont a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.  

Encarregado Interno - SEDES

Titular: Humberto Queiroz de Oliveira
E-mail: humberto.queiroz@sedes.es.gov.br

Suplente: Eduarda Sader Rezende
E-mail: eduarda.rezende@sedes.es.gov.br

PORTARIA 015-S 10.07.2025 - LGPD