Invest-ES

Objetivo

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes; renovação tecnológica das estruturas produtivas; otimização da atividade de importação de mercadorias e bens; e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

 

Requisitos

Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, conforme condições estabelecidas na Lei nº 10.550 de 01 de julho de 2016, e Resolução INVEST-ES nº 1.066/2016.

 

Enquadramento

Projetos de implantação; projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva; e projetos de revitalização de estabelecimento paralisado.

 

Benefícios

I - Diferimento do pagamento do ICMS:
a) Incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.
b) Devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.
c) Incidente nas operações de importação do exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”.
d) Incidente nas operações de saídas internas de máquinas e equipamentos destinados às empresas vinculadas ao INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado.
e) Incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
f) Incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para as centrais de distribuição constantes em aditivo do Termo de Acordo INVEST-ES ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;

II - Isenção de ICMS nas operações com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário destinados à construção do empreendimento, não abrangidas(os) pelo diferimento;

III - Crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6º;

IV - Redução de base de cálculo do ICMS:
a) Nas operações internas, até o limite de setenta por cento do seu respectivo valor, observado o disposto no § 6º;
b) Nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
c) Nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

V - Estorno de débito:
a) de até 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados a centro de distribuição, vinculados às empresas beneficiárias ou outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso IV deste artigo;
b) de percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “c” do inciso IV deste artigo; (Nova redação dada pela Lei nº 10.587/2016);

VI - Outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as adequações em face da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

 

Benefícios diferenciados:

Poderão ser concedidos benefícios diferenciados em função da natureza da atividade; não similaridade com a produção local; localização geográfica e competitividade com outras unidades federadas.

 

Utilização:

Publicada a Resolução INVEST-ES, a empresa solicitará formalização para firmar com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ "Termo de Acordo" no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

 

Solicitação do benefício

A empresa proponente deve utilizar um dos formulários de solicitação de benefícios, disponível abaixo, para encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES a proposta para enquadramento, via sistema E-Docs acessando a página www.processoeletronico.es.gov.br,  anexando os documentos a seguir, conforme orientação disponível no Manual de instruções do sistema E-Docs Programa INVEST/ES:

1. Requerimento para concessão do Programa INVEST-ES;

2. Cópia do contrato social ou estatuto, para empresa constituída;

3. Certidão negativa perante a Fazenda Estadual, para empresa não constituída e com estabelecimento matriz localizado em outra unidade da federação;

4. Procuração, caso o requerente não seja sócio constante no contrato social ou no estatuto;

5. Comprovante de pagamento da taxa de requerimento (informações abaixo, no item 5);

6. Formulário com roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo;

7. Certidão perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;

8. Certidão perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo;

9. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10. Cópia do Contrato Social ou Ata; e

11. Cópia da consulta SINTEGRA.

Da fruição

Realizado o projeto, a empresa comprovará junto ao BANDES e SEDES, por meio da solicitação de realização de visita técnica, os investimentos realizados. O BANDES e a SEDES, após visita, emitirão Laudo de Constatação do Investimento Implantado para que a empresa comece a usufruir dos benefícios. Ao final a empresa receberá o Certificado de Realização do Investimento – CRI.

Formulários INTEST-ES Indústria

1- Requerimento para Enquadramento de Empreendimento Novo
2- Requerimento para Enquadramento de Empreendimento em Operação
3- Requerimento para Assinatura do Termo de Acordo 
4- Requerimento para Solicitação de Visita Técnica 
5- Requerimento para Assinatura do Aditivo ao Termo de Acordo
6- Requerimento para Alteração de Projeto Enquadrado

Formulários INVEST-ES Importação

1- Requerimento para Enquadramento de Implantação Logística 
2- Requerimento para Assinatura de Termo de Acordo 
3- Requerimento para Solicitação de Visita Técnica
4- Requerimento para Inclusão de Centro de Distribuição
5- Requerimento para Assinatura de Aditivo ao Termo de Acordo
6- Requerimento para Alteração de Projeto Logístico

Formulários INVEST-ES Projetos Estruturantes (Comércio e Serviços)

1- Requerimento para Enquadramento de Projeto Estruturante
2- Requerimento para Assinatura de Termo de Acordo
3- Requerimento para Solicitação de Visita Técnica
4- Requerimento para Assinatura de Aditivo ao Termo de Acordo
5- Requerimento para Alteração de Projeto Estruturante

Atualização Cadastral de beneficiárias do Programa

Resolução INVEST-ES 1501

Formulário de Atualização

Legislação

Legislação nº 10.550/2016 e suas alterações

Decisões do Comitê

Leilão de transmissão

Critérios de Enquadramento Invest Importação


Tarifas
 
O Banco de desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) participa da operacionalização do programa, por meio da analise dos projetos, da elaboração de parecer para deliberação do Comitê de Avaliação e da visita técnica que atesta que o investimento, parcial ou total, foi  implantado de acordo com projeto aprovado.

 Tais serviços, conforme previsão legal (Lei 10.550/2016), estão sujeitos a tarifas que podem ser verificadas na tabela de tarifas do Bandes.

 

Manual de instruções do sistema E-Docs Programa INVEST/ES

Contatos:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES
Telefone: (27) 3636-9711
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES/Gerência de Análise de Crédito
Telefones: (27) 3331-4316.

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