Invest-ES
O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.
Procedimentos
O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.
Para isso, o interessado deverá encaminhar à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) o descritivo do projeto e a documentação obrigatória conforme o tipo de projeto apresentado (art. 3º e seguintes da Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021.
Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:
- Órgão: ‘Sedes – Secretaria de Desenvolvimento;
- Setor: ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade.
Para maiores esclarecimentos e orientações para utilização do Sistema e-Docs, acesse aqui
Normas de Procedimentos
Norma de Procedimento 001 Janeiro 2020 | Assinada
RENOVAÇÃO INVEST/ES – IMPORTAÇÃO 2024.
As Importadoras ativas até 21 de julho de 2023 no Programa INVEST/ES, para continuar fruindo dos incentivos previstos em seus respectivos termos de acordo, deverão realizar a conclusão do processo de renovação do INVEST/ES – IMPORTAÇÃO até 31 de outubro de 2024.
Para isso as Importadoras deverão acessar em acessar a página https://e-flow.es.gov.br/flow-definition/6fc43708-d9c0-2cb0-fdb9-16e20095c83a , logar no Acesso Cidadão, quando e se requisitado, preencher o formulário “Renovação INVEST-ES - Importação” de forma fidedigna e juntar a documentação obrigatória.
Para acessar o detalhamento dos procedimentos e a relação dos documentos obrigatórios leia a íntegra da PORTARIA Nº 054/2024 - AQUI.
Conforme PORTARIA Nº 054/2024, o não cumprimento do prazo ocasionará a exclusão da Importadora no Benefício Fiscal.
Esclarecimentos de dúvidas serão realizadas exclusivamente no endereço: invest@sedes.es.gov.br
Legislações relacionadas ao Invest-ES
Lei Nº 10.550/2016 e suas alterações
Resolução Invest-ES Nº 1.448/2020
Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021
Portaria nomeação Comitê Invest, Nº 042-R de 01 de abril de 2024
Portaria sobre a instalação de placas de identificação
Prazo de Prorrogação - Portaria Nº 005-R de 07 de janeiro de 2021
Para acessar os arquivos para confecção da placa do Invest-ES e Compete-ES, clique aqui.
Transparência e Governança
As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.
Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Invest-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, no link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais
Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sedes podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads
Formulários de Importação
- Alteração de Projeto Logística
- Alteração de Projeto Invest-ES 2021
- Enquadramento de Implantação Logística
- Requerimento de Assinatura de Termo de Acordo de Importação
- Renovação de Projeto de Logística 2021
- Requerimento de Assinatura de Aditivo ao Termo de Acordo Importação
- Requerimento de Visita Técnica Importação
- Requerimento Inclusão de Centro de Distribuição
Formulários de Indústria
- Requerimento para Alteração de Projeto Enquadrado 2020
- Requerimento para Assinatura do Aditivo ao Termo de Acordo 2020
- Requerimento para Assinatura o Termo de Acordo 2020
- Requerimento para Enquadramento de Empreendimento em Operação 2020
- Requerimento para Enquadramento de Empreendimento Novo 2020
- Requerimento para Solicitação de Visita Técnica 2020
Formulários Projetos Estruturantes
- Requerimento de Enquadramento de Projeto Estruturante
- Requerimento para Alteração de Projeto Estruturante
- Requerimento para Assinatura de Aditivo ao Termo de Acordo
- Requerimento para Assinatura de Termo de Acordo
- Requerimento para Solicitação de Visita Técnica
Procurações