Invest-ES

Objetivo

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes; renovação tecnológica das estruturas produtivas; otimização da atividade de importação de mercadorias e bens; e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

 

Requisitos

Empresas que venham a realizar projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, conforme condições estabelecidas na Lei nº 10.550 de 01 de julho de 2016, e Resolução INVEST-ES nº 1.066/2016.

 

Enquadramento

Projetos de implantação; projetos de ampliação, expansão ou diversificação da capacidade produtiva; e projetos de revitalização de estabelecimento paralisado.

 

Benefícios

I - Diferimento do pagamento do ICMS:
a) Incidente nas operações de importação do exterior de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.
b) Devido a título de diferencial de alíquotas, incidente nas operações interestaduais de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento.
c) Incidente nas operações de importação do exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ressalvado o disposto na alínea “d”.
d) Incidente nas operações de saídas internas de máquinas e equipamentos destinados às empresas vinculadas ao INVEST-ES, para integração no ativo permanente imobilizado.
e) Incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
f) Incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para as centrais de distribuição constantes em aditivo do Termo de Acordo INVEST-ES ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;

II - Isenção de ICMS nas operações com mercadorias ou bens adquiridos pelo beneficiário destinados à construção do empreendimento, não abrangidas(os) pelo diferimento;

III - Crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de setenta por cento do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6º;

IV - Redução de base de cálculo do ICMS:
a) Nas operações internas, até o limite de setenta por cento do seu respectivo valor, observado o disposto no § 6º;
b) Nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
c) Nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;

V - Estorno de débito:
a) de até 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados a centro de distribuição, vinculados às empresas beneficiárias ou outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso IV deste artigo;
b) de percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “c” do inciso IV deste artigo; (Nova redação dada pela Lei nº 10.587/2016);

VI - Outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e condições previstos nesta Lei, inclusive as adequações em face da regra de transição prevista na Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

 

Benefícios diferenciados:

Poderão ser concedidos benefícios diferenciados em função da natureza da atividade; não similaridade com a produção local; localização geográfica e competitividade com outras unidades federadas.

 

Utilização:

Publicada a Resolução INVEST-ES, a empresa solicitará formalização para firmar com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ "Termo de Acordo" no qual ficarão estabelecidas as condições para fruição dos benefícios.

 

Solicitação do benefício

A empresa proponente deve utilizar um dos formulários de solicitação de benefícios, disponível abaixo, para encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES a proposta para enquadramento, anexando os seguintes documentos:

1. Requerimento para concessão do Programa INVEST-ES;

2. Cópia do contrato social ou estatuto, para empresa constituída;

3. Certidão negativa perante a Fazenda Estadual, para empresa não constituída e com estabelecimento matriz localizado em outra unidade da federação;

4. Procuração, caso o requerente não seja sócio constante no contrato social ou no estatuto;

5. Comprovante de pagamento da taxa de requerimento (informações no banner abaixo);

6. Formulário com roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo;

7. Certidão perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;

8. Certidão perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo;

9. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

10. Cópia do Contrato Social ou Ata; e

11. Cópia da consulta SINTEGRA.

Da fruição

Realizado o projeto, a empresa comprovará junto ao BANDES e SEDES, por meio da solicitação de realização de visita técnica, os investimentos realizados. O BANDES e a SEDES, após visita, emitirão Laudo de Constatação do Investimento Implantado para que a empresa comece a usufruir dos benefícios. Ao final a empresa receberá o Certificado de Realização do Investimento – CRI.

Formulários Indústria, Comércio e Serviços

Carta para enquadramento

Formulário – Implantação de Empreendimento Novo

Formulário – Ampliação, Diversificação e/ou Modernização

Formulário – Implantação de Projeto Estruturante (Comércio e Serviços)

Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento

Requerimento de Assinatura Termo de Acordo

Requerimento de solicitação de visita técnica

Informativo de Realização de Investimento

 

INVEST-ES Importação

Carta para enquadramento

Formulário – Implantação de Operação Logística

Procedimentos para emissão da Taxa de Requerimento

Requerimento de Assinatura Termo de Acordo

Requerimento de solicitação de visita técnica

Informativo do estabelecimento Logístico

Requerimento de Inclusão de CD Estabelecimento logístico

Legislação

Legislação nº 10.550/2016 e suas alterações

Decisões do Comitê

Leilão de transmissão

Critérios de Enquadramento Invest Importação

 

Contatos:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES
Telefone: (27) 3636-9711
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES/Gerência de Análise de Crédito
Telefones: (27) 3331-4446

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