Diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Estado do Espírito Santo tem realizado inúmeras medidas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto, a exemplo do isolamento social, o que inevitavelmente reduz o consumo, retraindo a atividade econômica.

Nesse sentido, objetivando criar uma estrutura de governança funcional para mitigar os efeitos danosos durante a pandemia e estimular a retomada da economia capixaba, foi criado a Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental, com a finalidade de declarar como prioritários os projetos de incentivos e estímulos ao desenvolvimento econômico.

A Comissão será temporária e funcionará até 31 de dezembro de 2021.

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Poderá solicitar declaração de projeto prioritário empreendimentos e/ou atividades sujeitos a licenciamento ambiental em estágio inicial, intermediário ou avançado de análise junto a qualquer órgão estadual licenciador. Não poderá ser protocolizado pedido que ainda está sob consulta prévia (e/ou de fauna) junto ao órgão licenciador.

Para isso, o interessado deve encaminhar à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) o descritivo do projeto, conforme modelo de formulário abaixo.

Os documentos devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

1. Órgão: ‘Sedes – Secretaria de Desenvolvimento; 
2. Setor: ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade.

Legislações relacionadas

Decreto Nº 5236-R, de 25 de novembro de 2022.

Portaria N° 92-R, de 26 de novembro de 2020.

Portaria Nº 038-S, de 22 de junho de 2021.  

Portaria Nº 078-R, de 22 de outubro de 2021.

Lei Complementar Nº 1.073, 26 de dezembro de 2023

Modelo de Formulário

Deliberações

Portaria Nº 091-R, de 13 de novembro de 2020.

Portaria Nº 12-R, de 11 de fevereiro de 2021. 

Portaria Nº 041-R, de 22 de junho de 2021.  

Portaria Nº 096-R, de 04 de novembro de 2021.

Portaria Nº 092-R, de 01 de agosto de 2023

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Invest-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, no link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais 

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sedes podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads