SEDES - Secretaria de Desenvolvimento

Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental – CAPPLA

Previsto no artigo 23 da pela Lei Complementar Estadual nº 1073, de 22 de dezembro de 2023, a Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental – CAPPLA foi criada com a finalidade de declarar como prioritários os projetos de incentivos e estímulos aos desenvolvimentos econômicos, bem como as obras públicas relevantes.

A Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental – CAPPLA tem como objetivos principais:

Identificar Projetos Prioritários: que a partir de critérios objetivos delibera sobre projetos de alto impacto econômico e social que necessitam de uma tramitação mais célere no processo de licenciamento ambiental.
Agilizar Processos: Reduzir o tempo de análise e concessão das licenças ambientais para projetos prioritários, sem comprometer a qualidade das avaliações e a proteção ambiental.
Fomentar o Desenvolvimento Econômico: Facilitar a implementação de projetos que contribuam significativamente para o crescimento econômico, geração de empregos e desenvolvimento regional.
Garantir a Transparência e Eficiência: Assegurar que o processo de priorização seja transparente, eficiente e baseado em critérios objetivos.

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Poderá solicitar declaração de projeto prioritário empreendimentos e/ou atividades sujeitos a licenciamento ambiental em estágio inicial, intermediário ou avançado de análise junto a qualquer órgão estadual licenciador. Não poderá ser protocolizado pedido que ainda está sob consulta prévia (e/ou de fauna) junto ao órgão licenciador.

Para isso, o interessado deve encaminhar à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) o descritivo do projeto, conforme modelo de formulário abaixo.

Os documentos devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

Órgão: ‘Sedes – Secretaria de Desenvolvimento;
Setor: ‘SUBDES – Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

Legislações relacionadas

Portaria N° 92-R, de 26 de novembro de 2020.

Portaria Nº 038-S, de 22 de junho de 2021.

Portaria Nº 078-R, de 22 de outubro de 2021.

Decreto Nº 5236-R, de 25 de novembro de 2022.

Lei Complementar Nº 1.073, 26 de dezembro de 2023

Formulário

Modelo de Formulário

Deliberações

Portaria Nº 091-R, de 13 de novembro de 2020.

Portaria Nº 12-R, de 11 de fevereiro de 2021.

Portaria Nº 041-R, de 22 de junho de 2021.