Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental

Objetivo

Diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), o estado do Espírito Santo tem realizado inúmeras medidas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto, a exemplo do isolamento social, o que inevitavelmente reduz o consumo, retraindo a atividade econômica.

Nesse sentido, objetivando criar uma estrutura de governança funcional para mitigar os efeitos danosos durante a pandemia e estimular a retomada da economia capixaba, foi criado a Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental, com a finalidade de declarar como prioritários os projetos de incentivos e estímulos ao desenvolvimento econômico, com a publicação do Decreto nº 4654-R, de 20 de maio de 2020.

A Comissão será temporária e funcionará até 31 de dezembro de 2021.

Requisitos

Projeto econômico considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, termos das legislações vigentes.

 

Enquadramento

Aplica-se a empreendimentos e/ou atividades sujeitos a licenciamento ambientalem estágio inicial, intermediário ou avançado de análise junto a qualquer órgão estadual licenciador.

Solicitação de Avaliação

A Requerente deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, os documentos a seguir:

  1. Contrato social ou estatuto social consolidado (ou suas alterações);
  2. Procuração para esse fim específico (quando necessário);
  3. Descritivo do projeto conforme modelo de formulário (clique aqui) 
  4. Outras documentações que a requerente entender necessário.
  5. Documentos adicionais poderão ser solicitados

 

Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema E-DOCS, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br,  e no ambiente eletrônico endereçar a documentação para:

  • Órgão: ‘Sedes–Secretaria de Desenvolvimento’; 
  • Setor: a ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade e Projeto Estruturante.

O endereçamento incorreto poderá provocar atraso na tramitação do pedido.

 

Orientações para utilização do E-docs no Manual (Clique Aqui)

Deliberações da CAPPLA

Aqui serão inseridos as deliberações da Comissão publicadas no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

 

 

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: subcomp@sedes.es.gov.br

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