São diversos os benefícios concedidos pela lei — como redução de base de cálculo, diferimento, concessão de crédito presumido e estorno de débito. Os incentivos se alteram conforme as atividades econômicas (CNAE) desenvolvidas pelo contribuinte e que justificaram a concessão do pedido.

São diversos os benefícios concedidos pela lei — como redução de base de cálculo, diferimento, concessão de crédito presumido e estorno de débito. Os incentivos se alteram conforme as atividades econômicas (CNAE) desenvolvidas pelo contribuinte e que justificaram a concessão do pedido.

São beneficiados pela referida Lei os seguintes setores econômicos:

·         Indústria metalmecânica (art. 5º);

·         Indústria de rochas ornamentais (art. 6º);

·         Indústria açucareira e de torrefação e moagem de café (art. 8º);

·         Empresas que operem com café conilon cru, em grão ou em coco (art. 8º-A);

·         Indústria de produção de móveis sob encomenda (art. 9º);

·         Indústria gráfica (art. 10);

·         Indústria de envasamento de água mineral (art. 11);

·         Indústria moveleira (art. 12);

·         Indústrias do vestuário, confecções e calçados (art. 13);

·         Indústrias de embalagem de material plástico, de papel e papelão, e de reciclagem plástica (art. 14);

·         Indústria de produção de aguardente de cana-de-açúcar, melaço e outros (art. 15);

·         Estabelecimento comercial atacadista (art. 16); (art. 530-L-R-K do RICMS);

·         Indústria de produção de cimentos, argamassas e concretos, não refratários (art. 17);

·         Indústria de rações (art. 18);

·         Indústria de tintas e complementos (art. 19);

·         Estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares (art. 20);

·         Indústria de moagem de calcários e mármores (art. 21);

·         Indústria de temperos e condimentos (art. 22);

·         Empresas que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, com aquisição não presencial (art. 23); (art. 530-L-R-I do RICMS);

·         Indústria de perfumaria e cosméticos (art. 24);

·         Empresa transportadora rodoviária de cargas (art. 25);

·         Indústria de cervejas artesanais (art. 25-A);

·         Operações com querosene de aviação – QAV (art. 25-B);

·         Padarias (art. 25-C).

Os requisitos gerais para a adesão ao COMPETE-ES são os previstos na Lei nº 10.568/2016.

Art. 26. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei aplicam-se ao estabelecimento que atender aos seguintes requisitos:

     I. ser signatário de:

a) termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo; e

b) termo de opção por domicílio tributário eletrônico;

    II. ser usuário de escrituração fiscal digital - EFD, para escrituração dos livros fiscais exigidos pela legislação de regência do ICMS;

   III. ser emitente de documento fiscal eletrônico, conforme o caso;

  IV. estar em situação regular perante o Fisco Estadual, ou com certidão Positiva com Efeito de Negativa.

   V. não possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual;

  VI. não ser estabelecimento importador beneficiário do Programa INVESTES; e

 VII. no caso de importação de bens e mercadorias do exterior, o estabelecimento beneficiário deverá, preferencialmente, adotar:

a) a utilização da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado; e

b) que as mercadorias ou bens importados sejam desembarcados e desembaraçados no território deste Estado.

§ 1.º Para fins de utilização dos benefícios mencionados nesta Lei, as entidades representativas dos respectivos segmentos de atividades produtivas deverão firmar contrato de competitividade com a SEDES.

§ 2.º O termo de adesão de que trata o caput, I, “a”, atenderá à forma e às condições previstas em ato editado pela SEDES e deverá fixar a data do início da utilização do benefício, por estabelecimento, respeitado o período de apuração.

§ 3.º A condição de ex tarifário conferida nos termos de Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX supre a comprovação da ausência de similaridade nacional exigida para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 4.º O atendimento às condições fixadas no contrato de competitividade serão acompanhados pela SEDES, admitindo-se a participação de outros órgãos quando houver interesse específico.

(...)

§ 8.º Fica dispensada a indicação dos benefícios previstos neste Capítulo nos documentos fiscais que acobertarem operações interestaduais, devendo tais informações ser registradas na EFD, inclusive o registro da adesão ao contrato de competitividade.

§ 9º O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto em relação aos benefícios previstos no art. 6º, §1º, e no art. 10, II, e nas situações previstas no art. 179-B da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

§ 10. Ficam vedadas a renovação e a concessão dos benefícios previstos nesta Lei ao estabelecimento condenado por crime contra a ordem tributária.

Obs. Para ter acesso aos contratos de competitividade firmados entre os setores econômicos e a Secretaria de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (SEDES-ES), clique aqui.

Os requisitos específicos para a adesão ao COMPETE-ES devem ser verificados pelo contribuinte na Lei nº 10.568/2016, observando-se qual de seus artigos regulamenta o setor econômico em que ele se enquadra.

Para saber a qual artigo da Lei o setor econômico está vinculado, consulte o Item 03.

Para requerer o benefício, os contribuintes devem se cadastrar no Siscompete e, por meio dele, enviar a documentação indicada no Subassunto II à SEDES-ES, a qual, após análise preliminar, submeterá o processo à SEFAZ-ES, por E-docs, para decisão da Autoridade Fiscal competente.

·         as normas gerais mencionadas no Item 4;

·         as normas específicas mencionadas no Item 5;

·         a documentação exigida mencionada Subassunto I.

Na aba “Informações Organizacionais” do Siscompete, os campos a seguir devem ser preenchidos em conformidade com as seguintes diretrizes:

·         No campo “Operador Logístico ou CEASA?”, se a resposta for “sim”, deverá informar os dados do respectivo Operador Logístico, em conformidade com o contrato anexado; se a resposta for “não”, deverá ser indicada apenas a metragem da área;

·         Nos campos “Valor do investimento previsto” e “Ano de conclusão do investimento”, a empresa deverá mencionar o valor estimado dos custos/despesas incorridos (seja em bens e/ou serviços) para o início de suas atividades neste Estado;

·         No campo “Número de empregos diretos”, a empresa deverá informar o número de funcionários que constar no FGTS Digital do estabelecimento (CNPJ) para o qual se requer o benefício, se houver;

·         No campo “Número de empregos indiretos”, a empresa deverá mencionar o número estimado de mão-de-obra terceirizada utilizada para operacionalidade da atividade da empresa, inclusive estimativa de quantitativo de funcionários dos operadores logísticos, contabilidade, transporte etc. para o início de suas atividades neste Estado.

·         Na aba “Contatos” do Siscompete, ocontribuinte deverá indicar 03 (três) contatos atualizados da empresa.

Concluído o procedimento, o requerente receberá um e-mail informando que a equipe técnica da GECOMP analisará o cadastro.

Obs. 1. Ao fazer o upload da documentação, deve-se respeitar o limite máximo de 15 MB por arquivo (PDF).

Obs. 2. Para mais informações sobre preenchimentos dos campos do Siscompete, consultar o Manual de Acesso ao Sistema e, não obtendo êxito em achar a resposta, enviar e-mail para gecomp@sedes.es.gov.br.

Para acessar o Siscompete, clique aqui.

No curso da análise, a Autoridade Fiscal verificará se o requerente preenche os requisitos exigidos pela legislação para a concessão do benefício, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias, salvo necessidade de diligência ou de informações adicionais.

Exarado o despacho de deferimento ou ou de indeferimento, o processo é encaminhado, por E-docs, à SEDES, para publicação e demais providências aplicáveis.

As razões detalhadas do indeferimento e as possíveis soluções para as inconformidades encontradas no processo serão enviadas ao DT-e da empresa requerente, sem prejuízo da motivação do despacho lançado no E-docs.

Uma vez indeferido o pedido adesão ao COMPETE-ES, não cabe pedido de reconsideração ou recurso.

Restará ao contribuinte o direito de pleitear novamente o benefício, ocasião em que deverá repetir o procedimento como um todo, bem como recolher novamente a taxa de serviço, sem prejuízo da necessidade de correção das impropriedades indicadas pela Autoridade Fiscal.

Não necessariamente. Em nome da boa-fé e da eficiência administrativa, a Autoridade Fiscal poderá solicitar, por e-mail, documentos para fins saneamento do processo, nos casos em que a correção não demande maiores formalidades.

Como faço para acompanhar o andamento do meu pedido de COMPETE-ES?

Em um primeiro momento, o contribuinte deve verificar o seu andamento do seu pedido junto à SEDES-ES, através do e-mail: gecomp@SEDES.es.gov.br.

Autuado o pedido e encaminhado o processo à Sefaz-ES para análise e decisão, o contribuinte pode acompanhar o seu andamento por meio do E-docs. Saiba como clicando aqui.

Não. A utilização concomitante de ambos os benefícios é vedada pelo art. 26, § 5º, inciso II, da Lei nº 10.568/2016.

Para saber se uma empresa é beneficiária do COMPETE-ES, basta acessar o seguinte endereço eletrônico: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais.

Não. Contudo, deve ser observada a necessidade de atualização anual das informações socioeconômicas, nos termos do art. 9º da Portaria 176-R, de 15 de dezembro de 2025.

A documentação exigida do contribuinte aderente ao COMPETE-ES está listada no Anexo A da Portaria nº 176-R, de 15 de dezembro de 2025, o qual prevê um conjunto específico de documentos para cada setor econômico contemplado pela Lei nº 10.568/2016.

Para emitir o DUA, o contribuinte deve:

1.     acessar o Sistema Eletrônico de Emissão do DUA, clicando aqui.

2.     preencher o campo CPF/CNPJ;

3.     no campo “Órgão”, selecionar “SEFAZ”.

4.     no campo “Área”, selecionar “Requerimentos”;

5.     no campo “Serviço”, selecionar “Requerimento em geral” (209-7);

6.     preencher os campos "Município", "Referência”, "Data de Vencimento", "Valor da Receita" e "Informações Adicionais", se for o caso;

7.     Clicar em “Próximo”;

8.     Clicar em “Gerar o DUA”;

9.     Imprimir ou salvar em PDF, conforme o caso.

Obs. Em que pese a exigência de comprovação da exclusão do Simples, tem-se permitido que o contribuinte que recolhe o ICMS por fora do Simples (excesso de sublimite) se beneficie do COMPETE-ES, observado os requisitos legais.

Para emitir o comprovante da desvinculação do Simples Nacional (SN), clique aqui.

Para acessar a Portaria nº 176-R, de 15 de dezembro de 2025, clique aqui.

Para emitir Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao ES, clique aqui.

Para saber como emitir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) junto ao ES, clique aqui.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária, ou da operadora logística; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, da beneficiária;

10.  Na hipótese de a Requerente possuir área própria e/ou alugada a mesma deverá ter no mínimo 05 (cinco) empregos diretos e área igual e/ou acima de 300m²; OU

11.  Na hipótese de a Requerente possuir contrato com Operador Logístico, tendo como parte a própria Requerente deverá anexar cópia do contrato com o operador logístico, com cláusula especificando a operação, ou na hipótese de o contrato de operador logístico seja firmado com o CNPJ da MATRIZ, deve conter cláusula prevendo que a execução será pelo CNPJ da sociedade empresária aderente ao incentivo fiscal do COMPETE;

12.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária, ou da operadora logística; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente possuir área própria e/ou alugada a mesma deverá ter no mínimo 05 (cinco) empregos diretos e área igual e/ou acima de 300m², salvo se comprovado que pela natureza da operação não se enquadra em um, ou ambos, desses critérios;

8.     Na hipótese de a Requerente possuir contrato com Operador Logístico, tendo como parte a própria Requerente deverá anexar cópia do contrato com o operador logístico, com cláusula especificando a operação, ou na hipótese de o contrato de operador logístico seja firmado com o CNPJ da MATRIZ, deve conter cláusula prevendo que a execução será pelo CNPJ da sociedade empresária aderente ao incentivo fiscal do COMPETE;

9.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

10.  Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

11.  eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, da beneficiária;

12.  Comprovação da (s) plataforma (s) digital (s) utilizadas para venda dos produtos, tais como, mas não apenas:

13.  Website (loja virtual) da própria requerente, ou prints do perfil de vendedor de plataforma de venda, com identificação do CNPJ da beneficiária e produtos comercializados;

14.  Contrato (ou documento similar) de relacionamento com Marketing digital;

15.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

7.     Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

8.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

9.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

10.   eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

11.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso); 5. DUA e comprovante de pagamento;

5.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

6.     Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - do mês da data do protocolo e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional. Clique aqui para emitir;

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua; e a e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional;

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

7.     Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

8.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

9.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

10.  eSocial ou Documento Oficial que o substitua; e

11.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

7.     Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

8.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

9.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

10.  eSocial ou Documento Oficial que o substitua; e

11.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

7.     Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

8.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

9.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

10.  eSocial ou Documento Oficial que o substitua; e

11.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional. Clique aqui para emitir;

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional;

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

6.     DUA e comprovante de pagamento;

7.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna; e

8.     Termo de adesão ao Contrato de competitividade com o setor das empresas de transportes aéreo do Estado do Espírito Santo preenchido (Anexo D).

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento; 6. Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

6.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

7.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

8.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

9.     Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária; Certidão de ônus do imóvel ou contrato de locação do imóvel de estabelecimento da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna;

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária; e

10.  Alvará de localização e funcionamento ou Certidão/Declaração de Dispensa de Licenciamento por autoenquadramento como baixo risco, emitido pelo SIMPLIFICA ou comprovação de regularidade ambiental.

1.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome da beneficiária;

2.     Certidão Negativa de Débito (CND) para com a Fazenda Pública Estadual no Espírito Santo ou Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativa no Espírito Santo, em nome dos sócios da beneficiária;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa, de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias, em nome da beneficiária;

4.     Documento societário consolidado e representação legal (Ata / Contrato Social e Procuração, quando for o caso);

5.     DUA e comprovante de pagamento;

6.     Comprovação de Endereço recente (conta de energia ou água ou internet ou telefone dos últimos 3 meses) em nome da beneficiária;

7.     Na hipótese de a Requerente ter se desvinculado do “Regime de apuração Simples Nacional” nos últimos 90 dias anteriores ao protocolo, anexar a cópia da exclusão do Simples Nacional.

8.     Fotografias atualizadas da sede da beneficiária objetivando demonstrar a operacionalidade da atividade econômica, incluindo fotos da fachada e da parte interna; e

9.     eSocial ou Documento Oficial que o substitua e/ou contrato de terceirização de mão-de-obra compatível com a operação, em nome da beneficiária.

Obs. Vedação de coworking (artigo 40-B-B, inciso I, “a” do RICMS).

A apuração do COMPETE-ES deve ser feita pelo contribuinte em separado, por meio de planilhas e documentos de controle interno, com memória de cálculo, que justifiquem os valores lançados na EFD, os quais podem ser requisitados pelo Fisco no interesse da fiscalização.

Para além disso, deve haver o preenchimento do código “CBENEF”, tanto nos campos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) quanto nos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI.

O “CBENEF” é um identificador que detalha os benefícios fiscais utilizados pelo contribuinte em suas operações mercantis, facilitando a fiscalização e o recolhimento dos tributos. Seu preenchimento, ademais, em âmbito estadual, resta obrigatório, por força do art. Art. 543-Z-Z-Z-Z-B do RICMS.

Os códigos específicos a que se refere o art. 543-Z-Z-Z-Z-B com a respectiva descrição e capitulação legal correspondente podem ser consultados clicando aqui.

Legislação: Arts. 16 e 26 da Lei nº 10.516/2021; Art. 530-L-R-K do RICMS.

Não. Em se tratando de COMPETE-ES, a apuração do imposto devido deve ocorrer em separado, não havendo que se falar, portanto, em direito de compensação com outros créditos.

Conforme disposto na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, está prevista a redução gradual dos benefícios fiscais do ICMS (COMPETE-ES e INVEST-ES) entre os anos de 2029 e 2032. Durante esse período, o percentual de redução será de 10% ao ano.

Entretanto, a própria Emenda prevê a possibilidade de mecanismos compensatórios, a exemplo do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, os quais serão regulamentados pelas autoridades incumbidas de operacionalizar a transição.

Saiba mais sobre a Reforma Tributária clicando aqui.

Os códigos de recolhimento do ICMS se alteram conforme as atividades econômicas desenvolvidas pelos contribuintes e que fundamentaram a concessão do benefício, podendo ser classificadas em:

Deve recolher o ICMS no código de receita 380-8, nos termos do § 1º do art. 530-L-R-K do RICMS.

Deve recolher o ICMS no código de receita 385-9, nos termos do § 3º do art. 530-L-R-I do RICMS.

Devem recolher o ICMS no código de receita 937-7, para comércio, ou 938-5, para indústria, conforme o caso, nos termos do art. 530-L-Z-C do RICMS.

Obs. Se o contribuinte emitiu o DUA com o código de receita incorreto (e recolheu o imposto), poderá retificá-lo para fazer constar o código correto por meio do REDUA.

Para saber mais sobre a emissão do REDUA, clique aqui.

Para emitir o DUA, o contribuinte deve:

1.     Acessar o Sistema Eletrônico de Emissão do DUA, clicando aqui;

2.     Preencher o campo CPF/CNPJ;

3.     No campo “Serviço”, selecionar a opção correspondente ao código de receita aplicável, conforme o Item 1;

4.     preencher o campo “Referência”;

5.     Preencher o campo “Data de vencimento”;

6.     Preencher o campo “Valor do Imposto”;

7.     Preencher o campo “Informações adicionais”, se for o caso;

8.     Clicar em “Próximo”;

9.     Clicar em “Gerar o DUA”;

10.  Imprimir ou salvar em PDF, conforme o caso.

Obs. 1. Destaque-se que não deve ser utilizado o Código 136-8 (ICMS – Incentivos Fiscais).

Obs. 2. Se o contribuinte emitiu o DUA com o código de receita incorreto (e recolheu o imposto), poderá retificá-lo para fazer constar o código correto por meio do REDUA.

Para saber mais sobre o REDUA, clique aqui.

Não. O art. 879, § 6º, do RICMS veda expressamente a concessão de parcelamento para débitos oriundos de benefícios fiscais (INVEST-ES e COMPETE-ES).

A vedação não alcança, porém, débitos de ICMS que não guardam relação com o referido benefício. Assim, é possível, por exemplo, que um beneficiário do COMPETE-ES, solicite o parcelamento do ICMS devido por força de substituição tributária, ou cujo fato gerador seja anterior à adesão ao COMPETE-ES.

Obs. Os débitos do COMPETE-ES cujos fatos geradores sejam anteriores a 31/03/2025 podem ser objeto de parcelamento no âmbito do Refis, nos termos da Lei nº 12.651/2025.

O ICMS devido ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal (FEEF), previsto na Lei nº 10.630/2017, deve ser recolhido no percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o total de operações incentivadas ao abrigo do COMPETE-ES.

No que se refere à escrituração fiscal, os lançamentos devem ser feitos no Registro E111 da EFD com a utilização do código ES050505, nos termos da Tabela 5.1.1 (CÓDIGO DE AJUSTE DA APURAÇÃO DO ICMS), que pode ser acessada clicando aqui.

O recolhimento dos valores devidos ao Fundo Estadual de Estabilização Fiscal FEEF) deve ocorrer no mesmo prazo definido para o recolhimento do ICMS incidente sobre as atividades normais do estabelecimento (comércio, indústria...).

O não recolhimento do FEEF enseja a exclusão do benefício com efeitos retroativos, caso em que o contribuinte fica obrigado a retificar toda a escritura fiscal do período, realizando a apuração mensal sem a aplicação do benefício, bem como a recolher o ICMS do período correspondente. Por esse motivo é crucial que o beneficiário se mantenha atento ao recolhimento do FEEF.

Para emitir o DUA, o contribuinte deve:

1.     acessar o Sistema Eletrônico de Emissão do DUA, clicando aqui.

2.     Preencher o campo CPF/CNPJ;

3.     No campo “Serviço”, selecionar a opção “ICMS – Estabilização Fiscal – Lei nº 10.630/2017 (472-3);

4.     preencher o campo “Referência”;

5.     Preencher o campo “Data de vencimento”;

6.     Preencher o campo “Valor do Imposto”;

7.     Preencher o campo “Informações adicionais”, se for o caso;

8.     Clicar em “Próximo”;

9.     Clicar em “Gerar o DUA”;

10.  Imprimir ou salvar em PDF, conforme o caso.

Segundo a Lei nº 10.568/2016, o benefício será suspenso quando:

Art. 26. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei aplicam-se ao estabelecimento que atender aos seguintes requisitos:

§ 5.º A fruição dos benefícios previstos neste Capítulo será suspensa:

     I. por opção do estabelecimento; ou

    II. de ofício pela SEFAZ ou pela SEDES, quando for constatada a ocorrência de:

a)     qualquer infração à legislação de regência do imposto, da qual decorra prolação de decisão condenatória em caráter definitivo na esfera administrativa;

b)    prática de ato, ou omissão, da qual decorra a suspensão da inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS;

c)     descumprimento das condições fixadas no contrato de competitividade firmado pelo segmento de atividade econômica, conforme laudo expedido pela SEDES;

d)    utilização concomitante dos benefícios do INVEST-ES com os incentivos de contrato de competitividade; ou

e)     descumprimento das obrigações acessórias e principal prevista na legislação de regência do imposto, e se for cometida infração que resulte em falta de pagamento do imposto, ou for recusada a prestação de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embaraçada, iludida, dificultada ou impedida a ação dos auditores fiscais da receita estadual.

§ 6.º A suspensão ou a cassação do termo de adesão determina o retorno do signatário ao regime normal de tributação.

§ 7.º Verificada a ocorrência de qualquer das hipóteses de suspensão previstas no § 5.º, a SEDES publicará portaria com a relação dos estabelecimentos excluídos.

Art. 28. Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de cancelamento ou suspensão dos benefícios previstos neste Capítulo, a SEDES publicará portaria relativa à exclusão do estabelecimento excluído.

Segundo a Lei nº 10.568/2016, o benefício será cancelado quando:

Art. 27. O benefício concedido na forma desta Lei fica automaticamente cancelado nos casos previstos em lei e nas hipóteses de:

     I. descumprimento das condições fixadas no termo de adesão;

    II. conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente ou à ordem econômica, transitada em julgado;

   III. prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal, com sentença condenatória transitada em julgado;

  IV. paralisação das atividades do estabelecimento beneficiário; ou

   V. redução do quantitativo de empregados no setor beneficiário, sem prévia justificativa.

§ 3.º O cancelamento dos benefícios concedidos na forma desta Lei, em caso de descumprimento das hipóteses previstas neste artigo, acarretará em ação judicial por parte da Procuradoria Geral do Estado - PGE para reparação do erário, quando for o caso.

Art. 28. Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de cancelamento ou suspensão dos benefícios previstos neste Capítulo, a SEDES publicará portaria relativa à exclusão do estabelecimento excluído.

Para esse fim, o representante legal da empresa deverá enviar, por E-docs, o requerimento preenchido à Agência da Receita Estadual de sua  circunscrição.

Para saber quais são as Agências da Receita Estadual e as suas respectivas circunscrições, clique aqui.

Para saber como enviar documentos pelo E-docs, clique aqui.

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) é um benefício fiscal, instituído pela Lei nº 10.550/2016, que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes; renovação tecnológica das estruturas produtivas; otimização da atividade de importação de mercadorias e bens; e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Os benefícios concedidos pelo INVEST-ES, previstos no art. 3º da Lei nº 10.550/2016, estão relacionados com a apuração e o recolhimento do ICMS e consistem em: a) diferimento; b) isenção; c) crédito presumido; d) redução de base de cálculo; e) estorno de débito; e f) outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e condições da referida Lei.

Têm direito ao INVEST-ES as empresas que firmaram Termo de Acordo (TA) com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ) e, para tanto, apresentaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (SEDES) projeto econômico prioritário e considerado de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.550/2016 e da Resolução INVEST-ES nº 1.545/2021.

Caso tenha interesse em usufruir do benefício, o interessado deve enviar, por E-docs, requerimento à SEDES (órgão), SUBCOMP – Subsecretaria de Competitividade (setor), acompanhado dos seguintes documentos, exigidos pelo art. 3º da Resolução INVEST-ES nº 1.545/2021:

1.     Contrato social ou estatuto social consolidado (ou suas alterações), apenas quando não estabelecida no Espírito Santo;

2.     Comprovante de pagamento da taxa de Requerimento por meio do Documento Único de Arrecadação (DUA), sob o código 209-7;

3.     Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição no Espírito Santo;

4.     Quando for o caso, instrumento particular de procuração com poderes específicos;

5.     Descritivo do projeto nos termos do formulário específico e disponível no Portal da SEDES.

6.     Quando houver a previsão de investimento realizado no formulário a que se refere o inciso anterior, a Requerente deverá juntar os documentos fiscais e contábeis que comprovem os valores.

7.     Outros documentos que a SEDES julgue necessários.

Para emitir o DUA, o contribuinte deve:

1.     acessar o Sistema Eletrônico de Emissão do DUA clicando aqui.

2.     selecionar a opção “Taxas de Serviços”.

3.     preencher o campo CPF/CNPJ;

4.     no campo “Órgão”, selecionar “Secretaria de Estado da Fazenda”.

5.     no campo “Área”, selecionar “Requerimentos”;

6.     no campo “Serviço”, selecionar “Requerimento em geral” (209-7);

7.     preencher o campo “Referência”;

8.     preencher o campo “Vencimento”;

9.     preencher o campo “Informações adicionais”, se for o caso;

10.  Clicar em “Próximo”;

11.  Clicar em “Gerar o DUA”;

12.  Imprimir ou salvar em PDF, conforme o caso.

Saiba como enviar documentos pelo E-docs clicando aqui.

O prazo para a emissão do parecer técnico é de 15 dias úteis, por força da Resolução nº 1.545/2021, podendo ser prorrogado.

Art. 7º A SEDES encaminhará os autos eletrônicos ao GTA que, após seu recebimento:

     I. Deverá analisar o processo e emitir parecer técnico no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;

    II. Na hipótese de constatação de pendência e/ou sendo necessárias informações complementares, deverá notificar a Requerente para regularização do projeto no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

   III. Após conclusão das análises e emissão do parecer técnico, o processo será submetido à Coordenação do Comitê de Avaliação para convocação da reunião nos termos da Lei 10.550/16.

§ 1º No caso do II desse artigo, o prazo de que se trata o inciso I, será interrompido e reiniciará após o recebimento da documentação e/ ou informações encaminhadas pela Requerente.

§ 2º As análises dos processos deverão atender à ordem cronológica de protocolo, salvo mediante justificativa de urgência consignada nos autos.

§ 3º O prazo previsto no inciso II, poderá ser alterado mediante justificativa realizada pela Coordenação do INVEST nos autos de acordo com a situação fática em análise.

Não. A utilização concomitante de ambos os benefícios é vedada pelo art. 26, § 5º, inciso II, da Lei nº 10.568/2016.

Para saber se uma empresa é beneficiária do INVEST-ES, basta acessar o seguinte endereço eletrônico: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais.

Não. Contudo, deve ser observada a necessidade de atualização anual das informações socioeconômicas, nos termos do art. 9º da Portaria 176-R, de 15 de dezembro de 2025.

Nas importações por conta e ordem de terceiros, quem tem direito ao diferimento do ICMS é a encomendante (contratante) e não a trading (contratada), na medida em que a adquirente é a real destinatária das mercadorias ou bens importados do exterior, os quais serão integrados ao seu ativo não circulante ou, conforme o caso, encaminhados para as centrais de distribuição ou filiais da beneficiária para vendas no atacado.

O recolhimento do ICMS devido em razão do INVEST-ES não demanda código de DUA específico. Desse modo, o contribuinte deve utilizar, para tal fim, os códigos das operações ordinárias: 121-0 (comércio); 122-8 (indústria) etc.

Obs. Destaque-se, ademais, que não deve ser utilizado o Código 136-8 (ICMS – Incentivos Fiscais).

O ICMS devido por força da Estabilização Fiscal, prevista na Lei nº 10.630/2017, deve ser recolhido sob o código de receita 472-3 no percentual de 3,5% (três e meio por cento).

Para emitir o DUA, o contribuinte deve:

1.     Acessar o Sistema Eletrônico de Emissão do DUA, clicando aqui.

2.     Preencher o campo CPF/CNPJ;

3.     No campo “Serviço”, selecionar a opção “ICMS – Estabilização Fiscal – Lei nº 10.630/2017 (472-3);

4.     preencher o campo “Referência”;

5.     Preencher o campo “Data de vencimento”;

6.     Preencher o campo “Valor do Imposto”;

7.     g) Preencher o campo “Informações adicionais”, se for o caso;

8.     h) Clicar em “Próximo”;

9.     i) Clicar em “Gerar o DUA”;

10.  J) Imprimir ou salvar em PDF, conforme o caso.

A apuração do INVEST-ES deve ser feita pelo contribuinte em separado, por meio de planilhas e documentos de controle interno, com memória de cálculo, que justifiquem os valores lançados na EFD, os quais podem ser requisitados pelo Fisco no interesse da fiscalização.

Para além disso, deve haver o preenchimento do código “CBENEF”, tanto nos campos das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) quanto nos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI.

O “CBENEF” é um identificador que detalha os benefícios fiscais utilizados pelo contribuinte em suas operações mercantis, facilitando a fiscalização e o recolhimento dos tributos. Seu preenchimento, ademais, em âmbito estadual, resta obrigatório, por força do art. Art. 543-Z-Z-Z-Z-B do RICMS.

Os códigos específicos a que se refere o art. 543-Z-Z-Z-Z-B, com a respectiva descrição e capitulação legal correspondente, podem ser consultados clicando aqui.

Não. Em se tratando INVEST-ES, a apuração do ICMS devido deve ocorrer em separado, não havendo que se falar, portanto, em direito de compensação com outros créditos, conforme o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.550/2016.

Conforme disposto na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, está prevista a redução gradual dos benefícios fiscais do ICMS (COMPETE-ES e INVEST-ES) entre os anos de 2029 e 2032. Durante esse período, o percentual de redução será de 10% ao ano.

Entretanto, a própria Emenda prevê a possibilidade de mecanismos compensatórios, a exemplo do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS, os quais serão regulamentados pelas autoridades incumbidas de operacionalizar a transição.

Saiba mais sobre a Reforma Tributária clicando aqui.