Perguntas Frequentes

INCENTIVOS FISCAIS


COMPETE-ES


1- O que é o Compete/ES?
É o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – COMPETE/ES (Lei 10.568/2016), que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na manutenção e/ou geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. Para maiores informações acesse: https://sedes.es.gov.br/contrato-de-competitividade

2- Quais são os setores e os incentivos contemplados no Compete/ES?
Os setores e os incentivos do Compete estão descritos na Lei 10.568/2016. (Acesse: https://sedes.es.gov.br/Media/sedes/Documenta%C3%A7%C3%A3o/LEI%20N%2010.568%20Extra%C3%ADda%20071118-1.pdf)

3- O que a empresa precisa fazer para aderir ao Compete/ES?
 Conhecer a Legislação de regência 10.568/2016, sobretudo os artigos específicos do respectivo setor, o qual a empresa deseja aderir, e os artigos comuns a todos setores;
 Efetuar o cadastro de solicitação de adesão no seguinte link:
http://www.invistanoes.es.gov.br/compete/
Para orientações de acesso ao sistema para adesão ao COMPETE/ES acesse: https://sedes.es.gov.br/Media/sedes/Contratos%20de%20competitividade/ORIENTA%C3%87%C3%95ES%20DE%20ACESSO%20AO%20SISTEMA%20_2.pdf

4- Quais as condições para as empresas solicitarem o Compete/ES?
As condições estão previstas na Lei 10.568/2016 e pode variar de setor para setor.

5- Quais são as fases de adesão ao Compete/ES?
 Cadastro de solicitação de adesão (Empresa)
 Verificação e pré-aprovação da documentação enviada (Sedes)
 Entrega da documentação (Empresa)
 Análise e publicação de portaria (Sedes)
6- Quando a empresa estará apta a usufruir do incentivo fiscal?
A empresa entrará em gozo do benefício fiscal a partir da publicação de portaria no Diário Oficial do Estado. http://dio.es.gov.br/

7- Quando são publicadas as portarias?
As portarias são publicadas, normalmente, no primeiro dia útil de cada mês.

8- Quando a empresa poderá solicitar a adesão ao Contrato de Competitividade?
A solicitação de adesão ao Contrato de Competitividade pode ser feita a qualquer momento.

9- As empresas poderão ser excluídas dos Contratos de Competitividade? Quando?
Sim. A qualquer momento a empresa poderá ser excluída do Contrato de Competitividade.

10- Em quais circunstâncias a empresa poderá ser excluída?
 A empresa poderá ser excluída por solicitação própria, realizada atualmente por requerimento, que deverá ser entregue na Sedes.
 Por falta de Cumprimento de obrigação contratual, onde é previsto o recadastramento anual no período de janeiro a março dos anos subsequentes à adesão.
 Por solicitação da Secretária de Estado da Fazenda - SEFAZ, em razão de irregularidade fiscal prevista na legislação.

11- Dúvidas referentes as questões tributárias deverão ser esclarecidas aonde?
As dúvidas de ordem tributária deverão ser consultadas na Secretaria de Estado da Fazenda, no canal de orientação tributária no portal eletrônico da SEFAZ, conforme link que segue abaixo:
https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/consultoria_tributaria.php

INCENTIVOS FISCAIS

INVEST-ES


1 - O que é o Invest-ES?
O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes; renovação tecnológica das estruturas produtivas; otimização da atividade de importação de mercadorias e bens; e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.


2- Quais empresas podem se enquadrar no Programa INVEST-ES?
Empresas industriais que venham realizar projetos de implantação, expansão, modernização e/ou diversificação no Estado do Espírito Santo.
Podem se enquadrar também, empresas importadoras que tenham por objetivo a implantação e/ou a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, para importação de mercadorias e bens acabados.

3 - Quais documentos necessários para requerer os benefícios do Programa INVEST-ES?

• Encaminhar o formulário preenchido acompanhado de requerimento à SEDES, de acordo com o modelo disponível em www.sedes.es.gov.br e www.bandes.com.br.
• Certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo ou Positiva com Efeito de Negativa;
• Certidão negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;
• Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Cópia do Contrato Social;
• Cópia da consulta SINTEGRA; e
• Procuração do representante legal, se for o caso.
• Anexar comprovante de pagamento da taxa de requerimento. O DUA (orientações para emissão da Taxa de Requerimento de Análise dos Projetos – INVEST-ES) tem orientações para emissão em www.sedes.es.gov.br.

4 - Empresas enquadradas no Simples Nacional podem se beneficiar do INVEST-ES?
De acordo com o §9° do Art. 3° da Lei 10.550/2016, os benefícios não se aplicam aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


5 Quando a empresa pode usufruir dos benefícios?
Para fruição dos benefícios constantes nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso I e no inciso II do Art. 3° da Lei 10.550/2016, a beneficiária deverá estar enquadrada no Programa, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial do Estado e ter assinado o Termo de Acordo junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Quanto aos benefícios constantes nas alíneas “c”, “e” e “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV, e alíneas “a” e “b” do inciso V, a fruição iniciar-se-á a contar da emissão do Laudo de Constatação.

6 Qual prazo de vigência do Termo de Acordo?
Após a publicação do “Termo de Acordo” no Diário Oficial do Estado, a empresa beneficiária terá o prazo de 12 (doze) anos para fruir dos benefícios conforme a Lei 10.550/2016 .
Ressaltamos que, de acordo com a Lei Complementar 160/2017, os prazos de vigência dos benefícios não deverão ultrapassar:
I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;
II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;
III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;
IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;
V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

7- Quando os processos de solicitação de enquadramento são avaliados pelo Comitê?
O Comitê de Avaliação reúne-se mensalmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu coordenador.

8- Onde posso sanar dúvidas referentes a questões fiscais e tributárias?
As dúvidas referentes às questões fiscais e tributárias deverão ser direcionadas ao setor de Orientação Tributária na Secretaria de Estado da Fazenda, através do site https://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/tributacao/consultoria_tributaria.php.

9 - Existe uma planilha para aplicação de cálculo dos benefícios do INVEST-ES?
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento não dispõe de planilha para cálculo do benefício. As dúvidas deverão ser sanadas junto à SEFAZ.

10 - Onde posso consultar se o meu Termo de Acordo está vigente?
A consulta pode ser feita através do Portal da Transparência no site https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais.

11 - Onde consulto a tramitação do meu requerimento/processo referente ao INVEST-ES?
A tramitação de processos pode ser verificada através do site www.processoeletronico.es.gov.br.

12 - Qual o procedimento para solicitar o cancelamento do Termo de Acordo?
Para solicitar cancelamento do Termo de Acordo, a empresa deverá protocolar requerimento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, o qual será apreciado pelo Comitê de Avaliação.

13 - Posso solicitar renovação do prazo de fruição do Termo de Acordo? Qual o procedimento?
É possível solicitar renovação do prazo de fruição do Termo de Acordo protocolando requerimento na Secretaria de Estado de Desenvolvimento, conforme previsto no § 2ºA e § 3.º do Art. 3º da Lei 10.550/2016.

POLOS INDUSTRIAIS

1- Em quais municípios existem polos com lotes à venda e como ter acesso às plantas do loteamento ?
Hoje temos oito Polos com lotes à venda, sendo três na Serra (Civit I, Civit II, Setor III, Cercado da Pedra); dois em Vila Velha (PEVV e MIVV); um em Piúma (Micropolo Empresarial de Piúma) e um em Baixo Guandu (Polo Empresarial de Baixo Guandu). Os interessados podem solicitar as plantas dos loteamentos, que serão enviadas por e-mail.

2- Qual o preço dos lotes, as exigências da Sedes para comercialização desses lotes e as condições de pagamento ?
Nos Civit I, Civit II , Setor III e Cercado da Pedra o metro quadrado oscila entre R$ 290,00 a R$ 400,00; no PEVV e MIVV o preço do metro quadrado é de R$ 700,00; no Micropolo Empresarial de Piúma o valor está em torno de R$ 80,00 e no Polo Empresarial de Baixo Guandu - está em torno de R$ 200,00.

Para adquirir um terreno nos polos da Sedes, é necessário participar das licitações quando os lotes são ofertados e construir em, no mínimo, 30% desses lotes obedecendo as condições de pagamento:

- Nos polos Civit I, Civit II, Setor III e Cercado da Pedra são concedidos 36 meses para pagar com as parcelas mensais corrigidas pelo IGPM-FGV . No Cercado da Pedra, se a empresa optar por construir em 30 meses, ao invés de utilizar o prazo total de pagamento de 36 meses, obterá uma bonificação no preço de 25%;

- Nos polos MIVV e PEVV o prazo para pagamento é de 36 meses e, se construir em 30 meses, obterá uma bonificação de 30%;

- No Micropolo Empresarial de Piúma o prazo para pagamento é de 24 meses e, se terminar a construção em 18 meses, obterá uma bonificação de 20%;

- No Polo Empresarial de Baixo Guandu, o prazo de pagamento praticado na primeira fase do polo foi de 36 meses, sendo que , se a construção fosse terminada em 24 meses, a empresa obteria uma bonificação de 65%. Na comercialização da segunda fase do Polo, novas Normas de Comercialização deverão der adotadas.

3-  Quando será a próxima licitação de lotes e como ter acesso a esses editais?
As licitações com as ofertas dos lotes são feitas regularmente e publicadas no site da Sedes, na seção Polos Empresariais/ licitações. Selecione a licitação em vigor.

4-  Como obter a escritura definitiva dos lotes já edificados?
A empresa precisa estar quite técnica e financeiramente com a Sedes, estar funcionando há mais de 180 dias e apresentar os seguintes documentos: três cópias de notas fiscais que comprovem o funcionamento da empresa no local do lote, cópia da última alteração contratual (se houver), e cópia ou protocolo do habite-se.

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