Leis, Decretos e Portarias
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº 155-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 15/05/2026 pdf 264 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 6174-R - SEDES (2) 15/05/2026 pdf 2998 kB Baixar Decreto nº 6241-R, de 12 de novembro de 2025. (1) 15/05/2026 pdf 395 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA Nº 006-S, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 - Delegação de competência SUBGEP 15/05/2026 pdf 135 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho DECRETO Nº 4765-R - DIO 27.11.2020 - REGULAMENTA O FUNSES 15/05/2026 pdf 432 kB Baixar Resolução Nº 026_2016 - Aprovação das normas de comercialização do Polo Empresarial 15/05/2026 pdf 158 kB Baixar Decreto nº 4528-R 15/05/2026 pdf 173 kB Baixar Lei Complementar N 1051_19072023 15/05/2026 pdf 1150 kB Baixar Legislação n° 10.568_2016 - Institui o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES) 15/05/2026 pdf 458 kB Baixar Legislação nº 10.550_2016 - Institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) 15/05/2026 pdf 335 kB Baixar LC 914 - FUNDO SOBERANO 15/05/2026 pdf 114 kB Baixar Lei Complementar nº 963 - Criação da Sectides 15/05/2026 pdf 687 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 1.023 - 2022-12-2 15/05/2026 pdf 364 kB Baixar