O objetivo é proteger os investimentos, manter a atratividade e oferecer suporte às empresas na habilitação e compensação de benefícios fiscais

Em uma medida estratégica para proteger a economia capixaba e garantir a manutenção de investimentos frente à nova legislação tributária nacional, a Secretaria de Desenvolvimento do Espírito Santo (Sedes) anunciou a criação da Gerência de Suporte à Compensação de Benefícios Fiscais (GESCOB). A nova estrutura foi oficializada pelo Decreto nº 6.241-R, de 12 de novembro de 2025.

A criação da GESCOB tem como foco as transformações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume, o Brasil vive uma das mais amplas transformações tributárias de sua história, o que justifica a criação da nova Gerência. “Sua criação é considerada uma decisão estratégica de governo, que reafirma o compromisso do Estado com a boa governança, a segurança jurídica e a competitividade econômica”, afirmou.

De acordo com o subsecretário de Estado de Competitividade, Pedro Gomes de Sá Junior, os benefícios fiscais concedidos no Espírito Santo desempenham um papel central na atração de investimentos e na geração de empregos. “Com a futura etapa de compensação prevista para o período de 2029 a 2032, torna-se fundamental iniciar, desde já, um movimento de preparação que fortaleça a cooperação entre o Estado e o setor produtivo, de modo a garantir que as empresas capixabas estejam aptas a cumprir os requisitos e acessar os créditos compensatórios”, pontuou.

A Sedes, por meio da GESCOB, integra o esforço estadual de preparação para a compensação, atuando na avaliação dos benefícios aptos, na interlocução com o setor produtivo e na composição dos grupos técnicos de trabalho nacionais responsáveis pelas definições operacionais do tema, em conjunto com os órgãos da Receita Estadual e Federal.

Principais Atribuições da GESCOB

A Gerência terá competências essenciais para navegar pela complexidade do processo de compensação. Entre suas atribuições, destacam-se:

- Acompanhamento do Fundo: Acompanhar a implementação, regulamentação e execução do Fundo de Compensação.

- Apoio Técnico: Prestar apoio técnico aos titulares de benefícios onerosos de ICMS nos processos de habilitação e comprovação de condições. Os requerimentos à Receita Federal do Brasil (RFB) terão início em 1º de janeiro de 2026.

- Atestado de Condições: Atuar, em conjunto com a Receita Estadual, para atestar o cumprimento das condições e contrapartidas exigidas pelas normas concessivas dos benefícios onerosos.

- Alinhamento Estratégico: Alinhar o suporte à compensação de benefícios fiscais às políticas estaduais de atração e retenção de investimentos, fortalecendo a competitividade e a segurança jurídica no cenário de transição da reforma tributária.

- Análise de Impacto: Contribuir com estudos sobre os impactos da compensação na manutenção de investimentos no estado.